Termo de Consentimento do Cliente Indicado (Double Opt-in)
Versão: v1.0
Vigência a partir de: 17/07/2026
Documento controlado — hash SHA-256 registrado no aceite.
AVISO: minuta redigida por assistente de IA da área jurídica interna. **Não substitui parecer
nem assinatura de advogado inscrito na OAB.** Revisão humana obrigatória antes do go-live.
Regra técnica (regra 020 — prova verbatim): o texto abaixo deve ser exibido ao cliente
exatamente como aqui redigido (palavra por palavra), e o mesmo texto deve ser gravado como
prova do consentimento. Uma fonte única alimenta a tela e o registro. Os checkboxes começam
desmarcados. Ver consentimento-spec.md.
Contexto de exibição (na página que o cliente abre pelo link único)
Cabeçalho: logo CotaFácil + "Apex Intermediações — Franquia CotaFácil (correspondente/
intermediária). Não somos instituição financeira. Franquia Individual e Independente."
Texto introdutório exibido:
"Você foi indicado(a) por [NOME DO PARCEIRO] para conhecer soluções de [PRODUTO]
intermediadas pela Apex Intermediações (Franquia CotaFácil). Para que possamos te atender, precisamos
da sua autorização. A Apex intermedia o contato com instituições financeiras, administradoras e
seguradoras — **a análise, a aprovação, a contemplação e a contratação são decisão exclusiva
delas**. Nada aqui garante crédito, contemplação ou aprovação."
Checkbox 1 — Autorização de atendimento (obrigatório) — verbatim
☐ Autorizo que [NOME DO PARCEIRO] repasse meus dados de contato à **Apex Intermediação de
Negócios e Serviços Administrativos Ltda (CNPJ 53.534.760/0001-45 — Franquia CotaFácil)**, e
autorizo a Apex a entrar em contato comigo por ligação, e-mail e WhatsApp para me atender
sobre [PRODUTO], incluindo simulação e, se eu quiser prosseguir, o envio dos documentos
necessários. Declaro que li e concordo com os [Termos de Uso] e a [Política de Privacidade] e
que os dados são meus e verdadeiros. Sei que a Apex é intermediária, não é banco, e que a
aprovação depende da instituição responsável.
Checkbox 2 — Comunicações de marketing (opcional, separado) — verbatim
☐ Aceito receber, de forma opcional, ofertas e novidades da Apex/CotaFácil por e-mail e
WhatsApp. Sei que posso cancelar a qualquer momento e que essa autorização é independente do
atendimento acima.
Rodapé exibido (informações obrigatórias)
"Controladora dos dados: Apex Intermediação de Negócios e Serviços Administrativos Ltda — CNPJ
53.534.760/0001-45 — Av. Leoberto Leal, 500, Barreiros, São José/SC. Você pode acessar, corrigir,
revogar este consentimento ou pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo Encarregado
(DPO): admin@cotafacilsaojose.com.br. Este consentimento é registrado com data, hora e demais
dados para sua e nossa segurança (LGPD — Lei 13.709/2018)."
Botão: [ Aceito e quero ser atendido(a) ] (só habilita com o Checkbox 1 marcado).
Regras de captura (resumo — detalhe em consentimento-spec.md)
1. Checkbox 1 é obrigatório para prosseguir; Checkbox 2 é opcional e separado (atendimento ≠
marketing — regra 060). Nenhum começa marcado.
2. Grava-se verbatim o texto exibido de cada checkbox marcado, com: versão (v1.0), hash do
documento, timestamp UTC, IP, navegador/dispositivo, canal do link (SMS/e-mail/WhatsApp), token do
link, identificação do parceiro indicador e o controlador (Apex + CNPJ).
3. O documento do cliente permanece pendente e criptografado e só é liberado após este aceite.
4. Sem dado sensível sem consentimento específico e destacado (art. 11) quando o produto exigir.
Referências legais (fontes oficiais)
- LGPD — Lei 13.709/2018 (arts. 5º XII, 7º I e V, 8º, 8º §2º, 9º, 11, 18) — Planalto:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm (verif. 2026-07-09/17).
- Regra interna 020 (prova verbatim) e 060 (atendimento ≠ marketing).
Pontos que EXIGEM advogado humano
- Validação do texto final do consentimento e da suficiência das finalidades declaradas.
- Confirmação de que o double opt-in, do jeito implementado, satisfaz o ônus de prova (art. 8º §2º).
- Texto específico para produtos que exijam dado sensível (art. 11).
</content>