Termos de Adesão e Uso — Portal de Parceiros CotaFácil

Versão: v1.1

Vigência a partir de: 17/07/2026

Documento controlado — hash SHA-256 registrado no aceite (ver consentimento-spec.md).

AVISO (não vai ao ar sem revisão humana): esta minuta foi redigida por assistente de IA da

área jurídica interna como base de trabalho. **Não substitui parecer nem assinatura de advogado

inscrito na OAB.** Deve ser revisada e validada por advogado humano antes de ser oposta a

parceiros reais em produção. Ver seção final "Pontos que exigem advogado humano".

v1.1 (2026-07-17): preenchidos os percentuais vigentes (parceiro 15% + override do

colaborador 10% + afiliado 20%) e a base de cálculo (comissão da empresa **menos imposto de

14%), conforme decisão do dono. ⚠️ Percentuais e base aguardam assinatura de advogado humano**

antes do go-live (permanecem configuráveis/versionados no painel).

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1. Quem somos e o que é este Portal

1.1. Este Portal de Parceiros ("Portal", "Plataforma" ou "Sistema") é operado por

APEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ("Apex", "nós" ou "empresa"),

inscrita no CNPJ 53.534.760/0001-45, com sede na Av. Leoberto Leal, 500, Barreiros, São José/SC,

CEP 88117-000, franquia CotaFácil que atua como **correspondente no País / intermediária de

negócios** sob a rede CotaFácil.

1.2. A Apex **não é banco, não é instituição financeira, não é administradora de consórcio nem

seguradora. A Apex intermedia** a apresentação de clientes a instituições financeiras,

administradoras e seguradoras parceiras. Toda análise, aprovação, contemplação, contratação e

liberação de crédito, cota ou apólice é decisão exclusiva da instituição responsável.

1.3. Trata-se de Franquia Individual e Independente. A Apex não representa a franqueadora

CotaFácil nem as instituições parceiras para fins de vincular, obrigar ou falar em nome delas.

1.4. O Portal destina-se exclusivamente a parceiros credenciados pessoa jurídica (PJ) e a

afiliados autorizados pela Apex, para indicar clientes aos produtos intermediados pela Apex

e acompanhar o status dessas indicações e a comissão correspondente.

2. Aceite e adesão

2.1. O acesso e uso do Portal dependem do aceite eletrônico integral e prévio destes Termos de

Adesão e Uso, da Política de Privacidade do Portal e das demais políticas aqui referidas. O

aceite é feito no primeiro login, marcando os campos de concordância exigidos. **Sem o aceite de

todos os documentos, o Sistema permanece bloqueado** e o parceiro não consegue operar.

2.2. O aceite é praticado pela pessoa física responsável/administradora que se cadastra em nome

da pessoa jurídica parceira, que declara ter poderes para obrigar a PJ. O aceite é registrado de

forma imutável (data/hora em UTC, IP, navegador/dispositivo, nome e CPF/CNPJ do responsável,

versão e hash de cada documento aceito, campos marcados) como prova, nos termos da

MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º (validade de documento eletrônico e assinatura eletrônica fora da

ICP-Brasil, desde que aceito pelas partes) e do Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014.

2.3. Reaceite: sempre que a Apex publicar nova versão destes Termos ou da Política de

Privacidade, o parceiro deverá aceitar a nova versão no login seguinte para continuar usando o

Portal. Enquanto não aceitar a versão vigente, o acesso operacional fica bloqueado.

3. Natureza da relação — SEM vínculo empregatício e SEM sociedade

3.1. A adesão a estes Termos e o credenciamento NÃO geram, em nenhuma hipótese:

• vínculo empregatício entre o parceiro (ou seus sócios, prepostos e colaboradores) e a Apex;
• relação societária, associação, joint venture, consórcio, mandato ou representação comercial;
• exclusividade de qualquer das partes.

3.2. O parceiro é autônomo e independente, atua **sem subordinação, sem pessoalidade, sem

habitualidade imposta e sem controle de jornada** pela Apex. O parceiro organiza livremente sua

própria atividade, arca com seus próprios custos e tributos e responde por seus prepostos.

3.3. O parceiro não representa a Apex, a franqueadora CotaFácil nem as instituições parceiras,

não pode assumir obrigações em nome delas, não pode se apresentar como funcionário, filial, matriz

ou unidade oficial da rede, e não pode oferecer garantias em nome delas.

3.4. Sendo o parceiro pessoa jurídica, a relação é de **prestação autônoma de serviços de indicação/

agenciamento**, regida por estes Termos e pelo respectivo contrato de credenciamento.

4. Uso da marca CotaFácil / Apex

4.1. A marca, o nome, o logotipo, as cores, a identidade visual e demais sinais distintivos

"CotaFácil" pertencem à franqueadora, e "Apex" à empresa; são usados pela Apex sob a franquia. A

adesão concede ao parceiro apenas uma **licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e

gratuita de uso da marca estritamente** para identificar sua atividade de indicação autorizada,

dentro do padrão de marca fornecido pela Apex e enquanto vigente o credenciamento.

4.2. É expressamente proibido ao parceiro:

• alterar, distorcer, recolorir, rotacionar, sombrear ou descaracterizar a logo/identidade;
• registrar ou usar **razão social, nome fantasia, domínio de internet, e-mail, perfil de rede

social ou nome de anúncio** idêntico ou semelhante às marcas CotaFácil/Apex, ou que sugira ser a

matriz/oficial da rede;

• criar site, página, conta ou campanha em nome da Apex, da CotaFácil ou das instituições, ou

que se apresente como canal oficial delas, sem autorização escrita da Apex;

• usar a marca em notas fiscais, impressos fiscais ou operações de crédito (nas notas fiscais do

parceiro consta a razão social e o CNPJ do próprio parceiro);

• usar a marca após o término do credenciamento, ou fora do território e do padrão autorizados;
• vincular a marca a claims proibidos (seção 6) ou a conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso.

4.3. Todo material de divulgação que exiba a marca deve conter a expressão **"Franquia Individual e

Independente" e os avisos legais aplicáveis (seção 6). A Apex pode exigir a retirada imediata**

de qualquer material em desacordo, e disponibiliza uma biblioteca de peças aprovadas com os

avisos já embutidos, cujo uso é recomendado.

4.4. A licença de marca cessa automaticamente com a suspensão ou rescisão, obrigando o parceiro

a cessar de imediato todo uso da marca.

5. Comissionamento

Percentuais e bases de cálculo são definidos pela Apex no painel administrativo, de forma

versionada por produto/parceiro/tipo, e informados ao parceiro. Estas regras fixam o modelo;

os valores vigentes constam do painel do parceiro.

**Percentuais vigentes (v1.1 — configuráveis/versionados no painel; ⚠️ aguardam assinatura de

advogado humano):**

- Parceiro credenciado: 15% da base.

- Override do colaborador que credenciou o parceiro (Valmir): 10% da base, pago pela Apex

(é comissão interna do colaborador — não sai da comissão do parceiro), enquanto o colaborador

estiver ativo.

- Afiliado: 20% da base.

Base: = a comissão que a Apex recebe na venda (receita líquida da Apex no produto)

menos o imposto de 14% (configurável). Exemplo: comissão da Apex de R$ 1.000,00 → base de

R$ 860,00 → parceiro R$ 129,00 · override do colaborador R$ 86,00 · afiliado R$ 172,00.

5.1. Fato gerador — só venda real e paga. A comissão só é devida quando a indicação se

converte em venda/contrato efetivamente concluído e pago/liberado pela instituição responsável

(crédito liberado, cota adquirida, apólice emitida e paga, conforme o produto). Não há comissão

por simples cadastro de cliente, por lead, por simulação, por meta, por recrutamento de parceiro/

afiliado, nem por qualquer forma de "ganho passivo".

5.2. Base de cálculo. Salvo regra específica no painel, a comissão incide sobre a **receita

líquida efetivamente recebida pela Apex naquela venda (ou seja, a comissão da Apex** no

produto), deduzido o imposto aplicável (percentual configurado no painel — atualmente 14%).

Sobre essa base incidem os percentuais da subseção anterior (parceiro 15%, override do colaborador

10%, afiliado 20%).

5.3. Janela de atribuição. A comissão só é creditada se a venda ocorrer dentro da **janela de

atribuição** vigente para o produto (padrão de 90 dias, configurável), contada a partir da

indicação. Fora da janela, não há crédito.

5.4. Ciclo de competência. A comissão é apurada por competência mensal, no mesmo rito de

fechamento aplicável aos colaboradores: fechamento do mês, apuração, auditoria, eventual ajuste ou

cancelamento justificado (visível ao parceiro no relatório), e efetivação. O resultado do ciclo é

lançado até o 5º dia útil seguinte. Valores não efetivados rolam para a competência seguinte.

5.5. Nota fiscal obrigatória (PJ). Sobre a comissão efetivada, o parceiro (PJ) deve emitir e

anexar Nota Fiscal de Serviço no valor da comissão. A anexação da NF gera a conta a pagar; o

pagamento não é liberado sem NF válida. O pagamento ocorre no prazo definido no painel (padrão:

até 5 dias úteis a contar do recebimento da NF válida). Prazos são parametrizáveis e informados ao

parceiro.

5.6. Estorno / clawback. Em caso de **cancelamento, distrato, inadimplência, chargeback,

recompra, fraude ou reversão da venda pela instituição, a comissão correspondente é estornada**.

Se já paga, o valor é compensado em comissões futuras ou restituído pelo parceiro. O registro

de estorno é feito por lançamento append-only (nada é apagado).

5.7. Antifraude. É vedada auto-indicação (parceiro indicar a si próprio ou pessoas a ele

diretamente ligadas para gerar comissão), duplicidade de contato, indicação simulada e qualquer

manipulação do sistema de comissões. A Apex pode auditar, suspender crédito, estornar e

descredenciar em caso de indício de fraude.

5.8. Afiliado / 1 nível. Quando houver camada de afiliado, a remuneração é **limitada a 1 (um)

nível e só existe sobre venda real e paga** originada pelo indicado, ao percentual vigente

(atualmente 20% da base). Não há e nunca haverá pagamento por recrutar, cadastrar ou

"ativar" pessoas, nem taxa de adesão que remunere quem indicou — o modelo **não é, e não pode ser

operado como, esquema de pirâmide (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX). No lançamento, o afiliado é

pessoa jurídica (PJ) e emite nota fiscal** da comissão (subseção 5.5); o cadastro de afiliado

pessoa física poderá ser reaberto pela Apex mediante configuração e revisão jurídica.

6. Compliance de crédito e publicidade — o que o parceiro NÃO pode prometer

6.1. O parceiro, em qualquer canal (WhatsApp, redes sociais, anúncios, e-mail, presencial), é

PROIBIDO de:

• prometer ou dar a entender **aprovação/liberação de crédito, contemplação de consórcio, limite ou

"dinheiro garantido"** — a decisão é sempre da instituição;

• prometer taxa, "menor taxa do mercado", "aprovação na hora", rendimento ou qualquer claim

absoluto sem lastro comprobatório atual;

• omitir custo total, CET, prazo e número de parcelas ao anunciar valor de parcela de crédito

(CDC, arts. 31 e 52; Lei 14.181/2021 — superendividamento);

• apresentar-se como banco, instituição financeira, administradora, seguradora ou como a

matriz/oficial da rede, ou falar em nome da Apex, da franqueadora ou das instituições;

• praticar assédio de consumo, pressão enganosa ("só hoje", "última chance") ou captação por

spam ou meio enganoso;

• oferecer renda passiva ou ganho por recrutamento (seção 5.8).

6.2. Avisos obrigatórios nos materiais e no atendimento, conforme o produto:

• Identificação: "Apex Intermediações — Franquia CotaFácil, correspondente/intermediária. Não

somos instituição financeira. Franquia Individual e Independente."

• Crédito/consignado/financiamento: "Sujeito a análise e aprovação da instituição financeira;

condições, taxas, CET e prazo podem variar."

• Consórcio: "Consórcio não é empréstimo. Contemplação por sorteio ou lance, sem data

garantida." (Lei 11.795/2008.)

• Seguros: "Contratação sujeita à aceitação e às condições da apólice/seguradora."
• CotaFácilPay / benefícios: seguir as travas específicas; não chamar de "conta bancária/banco",

não prometer, remeter ao atendimento.

6.3. O parceiro reconhece que responde, junto à Apex, pela comunicação que veicula (CDC; LGPD,

art. 42), e que a Apex pode bloquear campos e materiais em desacordo dentro do Sistema. O que o

parceiro veicular por fora do Sistema é de sua responsabilidade direta.

7. Proteção de dados (LGPD) — o parceiro como operador

7.1. Ao subir dados de clientes (terceiros) no Portal, o parceiro atua como operador da Apex

(controladora do Portal) e, pela coleta que faz por conta própria antes de subir, como

controlador independente dessa etapa. Aplicam-se a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de

Privacidade do Portal.

7.2. O parceiro declara e garante que:

• coletou licitamente os dados que sobe, com base legal válida, e que **tem autorização/contato

do titular** para a indicação;

• o consentimento é do titular (cliente), não do parceiro — o parceiro **não pode consentir no

lugar do cliente. Por isso, o documento do cliente só é liberado após o próprio cliente

confirmar ativamente** (double opt-in) e aceitar os Termos e a Política (ver

termos-consentimento-cliente.md);

• usará os dados exclusivamente para a indicação, sendo proibido copiar, exportar, revender,

usar para marketing próprio, ou reter cópia fora do Portal;

• manterá sigilo e segurança, e comunicará imediatamente ao Encarregado da Apex

(admin@cotafacilsaojose.com.br) qualquer incidente de segurança envolvendo os dados.

7.3. O parceiro responde solidariamente perante titulares e autoridades, e isenta e indeniza

a Apex, por danos decorrentes de dados subidos sem base legal, de coleta ilícita, de uso

indevido ou de descumprimento das instruções da Apex e da lei (LGPD, art. 42, §1º).

7.4. Os direitos do titular (acesso, correção, eliminação etc.) são exercidos pelo canal da Apex/

Encarregado. O parceiro não decide sobre os direitos do titular e deve encaminhar solicitações

ao DPO.

7.5. O parceiro só vê as próprias indicações e o status delas — nunca clientes de outros

parceiros nem a base geral da Apex (isolamento por escopo, verificado no servidor).

8. Confidencialidade e antifraude

8.1. São informações confidenciais da Apex: dados de clientes, condições comerciais, regras e

percentuais de comissão, relatórios, funcionamento interno do Portal, materiais e listas. O parceiro

mantém sigilo durante e após a relação, e não os usa para fim diverto da indicação.

8.2. É vedado ao parceiro: burlar controles do Sistema; acessar dados fora do seu escopo; tentar

identificar clientes de terceiros; usar robôs/scraping; compartilhar credenciais de acesso;

manipular comissões. Tais condutas ensejam descredenciamento imediato e responsabilização civil

e criminal.

9. Suspensão, rescisão e efeitos

9.1. A Apex pode suspender o acesso preventivamente diante de indício de fraude, claim proibido,

violação de LGPD, dano à marca ou descumprimento destes Termos.

9.2. A relação pode ser rescindida por qualquer parte, a qualquer tempo, mediante aviso. Haverá

descredenciamento imediato (sem aviso) em caso de fraude, uso indevido de dados, claim proibido,

uso indevido da marca ou dano à reputação da Apex/rede.

9.3. Com a rescisão: (i) o acesso é revogado de imediato; (ii) cessa a licença de marca; (iii) o

download/exportação de dados de clientes é bloqueado; (iv) comissões sobre **vendas já

concluídas e pagas** são honradas conforme o ciclo, ressalvado o direito de estorno (5.6) e a

compensação de valores devidos; (v) as obrigações de sigilo e de proteção de dados subsistem.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Apex não garante disponibilidade ininterrupta do Portal nem resultado comercial (volume de

vendas ou de comissões) ao parceiro. A Apex não responde por perdas decorrentes de decisões das

instituições (recusa de crédito, não contemplação), de caso fortuito/força maior, ou de conduta do

próprio parceiro.

10.2. O parceiro é responsável por danos que causar a clientes, à Apex, à franqueadora, às

instituições ou a terceiros por descumprimento destes Termos, da LGPD ou da legislação de crédito e

publicidade, e por claims proibidos que veicular.

11. Auditoria e penalidades

11.1. A Apex pode auditar o uso do Portal e a atividade do parceiro. Em caso de violação de

LGPD, claim proibido, fraude ou uso indevido de marca, além da suspensão/rescisão, cabem estorno,

retenção de valores em apuração e indenização pelos danos, sem prejuízo das sanções legais.

12. Alterações destes Termos

12.1. A Apex pode atualizar estes Termos e as políticas para adequação legal, regulatória ou

operacional. A nova versão é publicada com número de versão e data, e o uso continuado depende do

reaceite (seção 2.3).

13. Disposições gerais, lei aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o **foro da comarca de São

José/SC**, com renúncia a qualquer outro, para dirimir questões oriundas destes Termos, ressalvada a

competência de foro protetivo eventualmente aplicável.

13.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação nem renúncia. A nulidade de

uma cláusula não prejudica as demais.

13.3. Ao marcar os campos de aceite e prosseguir, o responsável **declara ter lido, compreendido e

concordado** com estes Termos, com a Política de Privacidade do Portal e com as demais políticas

referidas, obrigando a pessoa jurídica parceira.

---

Referências legais (fontes oficiais)

• LGPD — Lei 13.709/2018 (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 16, 18, 39, 42) — Planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm (verif. 2026-07-09/17).

• Pirâmide — Lei 1.521/1951, art. 2º, IX — Planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1521.htm (verif. 2026-07-17).

• CDC — Lei 8.078/1990 (arts. 31, 52) — Planalto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm (verif. 2026-07-09).

• Superendividamento — Lei 14.181/2021 (verif. 2026-07-09).
• Consórcio — Lei 11.795/2008 (verif. 2026-07-09, regra 070).
• Correspondentes — Res. CMN 4.935/2021 — bcb.gov.br (verif. 2026-07-09, regra 010).
• Franquia — Lei 13.966/2019 (verif. 2026-07-09, regra 030).
• Documento eletrônico / assinatura eletrônica — MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º — Planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2200-2.htm (confirmado via busca oficial 2026-07-17;

Planalto com ECONNRESET na leitura integral).

• Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014, art. 15 (guarda de registros de acesso a aplicações,

6 meses) — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

(confirmado via busca oficial 2026-07-17).

• Contrato de franquia CotaFácil, Cláusula 6.4 ("Franquia Individual e Independente").

Pontos que EXIGEM advogado humano antes do go-live

• Redação/assinatura final da minuta e do contrato de credenciamento vinculado.
• Qualificação definitiva controlador × operador × co-controlador do parceiro.
• Estrutura de percentuais e a camada de afiliado frente à Lei 1.521/51 (risco de pirâmide).
• Fiscal/trabalhista (regime PJ, retenções, risco de vínculo) — tributarista/trabalhista + contador.
• Impacto do objeto social/CNAE da Apex ao ampliar a cadeia de dados de crédito no Portal.

</content>

</invoke>

Política de Privacidade — Portal de Parceiros CotaFácil

Versão: v1.0

Vigência a partir de: 17/07/2026

Documento controlado — hash SHA-256 registrado no aceite.

AVISO: minuta redigida por assistente de IA da área jurídica interna. **Não substitui parecer

nem assinatura de advogado inscrito na OAB.** Revisão humana obrigatória antes do go-live.

Esta Política explica como a Apex trata dados pessoais no Portal de Parceiros CotaFácil, nos

termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Há três grupos de titulares: (a) o parceiro e seu

responsável/usuários; (b) o cliente indicado pelo parceiro; (c) visitantes/uso técnico do Portal.

1. Controlador e Encarregado (DPO)

• Controladora: APEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ

53.534.760/0001-45, Av. Leoberto Leal, 500, Barreiros, São José/SC, CEP 88117-000 (franquia

CotaFácil, correspondente/intermediária — não é instituição financeira).

• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): admin@cotafacilsaojose.com.br — canal para

dúvidas, solicitações de titulares e comunicação de incidentes.

• Papel do parceiro: dentro do Portal o parceiro é operador (trata dados em nome da Apex,

seguindo suas instruções) e controlador independente da coleta que realiza por conta própria

antes de subir os dados (LGPD, arts. 39 e 42).

2. Dados que tratamos, para quê e com que base legal

2.1. Do parceiro e seu responsável/usuários

2.2. Do cliente indicado (dado de terceiro)

O consentimento é do titular (cliente), não do parceiro. O documento do cliente só é liberado

depois que o próprio cliente confirma ativamente (double opt-in) e aceita os Termos e esta

Política. A prova é gravada verbatim (texto exibido, versão, URL, controlador, timestamp, IP).

2.3. Dados técnicos/uso do Portal

Logs de acesso, cookies estritamente necessários e registros de auditoria, para **segurança,

funcionamento e prova** (art. 7º, II e IX; Marco Civil, art. 15).

3. Não fazemos

• Não vendemos dados pessoais.
• Não usamos dados do cliente indicado para marketing sem opt-in específico e separado do

próprio titular (o aceite de atendimento não autoriza marketing).

• Não expomos CPF/documentos em logs, URLs, mensagens de erro ou analytics.
• Não permitimos que um parceiro veja dados de clientes de outro parceiro nem a base geral.

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com: (a) a instituição financeira/administradora/seguradora

adequada ao produto, para viabilizar o atendimento a pedido do titular; (b) o CRM da Apex (mesmo

grupo, controladora) para dar sequência ao atendimento; (c) operadores de infraestrutura

(hospedagem/e-mail/mensageria) sob contrato e dever de segurança; (d) autoridades, quando exigido

por lei ou ordem judicial. A transferência ao parceiro é limitada às próprias indicações dele.

5. Segurança

Criptografia de PII em repouso (app-side) e em trânsito; storage privado com URL assinada de curta

duração; controle de acesso por escopo (partner_id) verificado no servidor; **trilha de auditoria

append-only**; segregação total do banco do Portal em relação ao CRM; MFA para administração. Em caso

de incidente de segurança relevante, a Apex comunica a ANPD e os titulares no prazo aplicável

(Res. CD/ANPD 15/2024) — o parceiro deve comunicar incidentes ao DPO imediatamente.

6. Retenção e eliminação (minimização — art. 6º, III; art. 16)

• Prova de consentimento e de aceite: guardada pelo prazo necessário à defesa (referência ~5

anos; a fixar por advogado).

• Logs de acesso a aplicação: no mínimo 6 meses (Marco Civil, art. 15), pelo prazo de segurança.
• Documentos de indicação NÃO convertida em venda: eliminados ao exaurir a finalidade

(prazo a definir, X dias após recusa/esfriamento).

• Documentos de venda concluída: pelo prazo exigido pela instituição/regulação e pelo prazo

fiscal.

• Dados fiscais (NF/pagamento): pelo prazo fiscal, separados dos dados do cliente.

Cada dado carrega finalidade + prazo + gatilho de expurgo; rotina de eliminação automática ao

vencer.

7. Direitos dos titulares (arts. 9º e 18)

Qualquer titular — parceiro, responsável ou cliente indicado — pode solicitar: confirmação de

tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, informação sobre

compartilhamentos e revogação do consentimento. Canal: admin@cotafacilsaojose.com.br.

• Do cliente indicado: a Apex localiza e elimina/anonimiza os dados do cliente a pedido,

ainda que quem tenha cadastrado seja o parceiro; guarda-se apenas o mínimo para cumprimento

legal/defesa (art. 16). O parceiro não decide sobre esses direitos.

• Revogação: o titular pode revogar o consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo dos

tratamentos já realizados de forma lícita.

8. Cookies

O Portal usa apenas cookies estritamente necessários ao login e à segurança da sessão. Não há uso

de cookies de publicidade de terceiros no Portal.

9. Alterações

Esta Política pode ser atualizada; nova versão é publicada com número de versão e data, e o uso

continuado do Portal depende do reaceite quando a mudança for material.

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Referências legais (fontes oficiais)

• LGPD — Lei 13.709/2018 (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 16, 18, 39, 42) — Planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm (verif. 2026-07-09/17).

• Res. CD/ANPD nº 15/2024 (comunicação de incidente) — gov.br/anpd (verif. 2026-07-09, regra 010).
• Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014, arts. 7º e 15 — Planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm (confirmado via busca

oficial 2026-07-17).

• CDC — Lei 8.078/1990, art. 27 (prescrição, referência de retenção) — Planalto (verif. 2026-07-09).

Pontos que EXIGEM advogado humano

• Fixação dos prazos de retenção por finalidade (matriz) e do prazo exigido pela instituição.
• Confirmação do enquadramento controlador/operador e das bases legais do dado de terceiro.
• Revisão do texto público final e do rol de operadores/subcontratados.

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